Versão: CLÁSSICO

CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA LOJA DE SOFER ACCESORIOS, S.L. ATRAVÉS DO SITE WEB www.outletmoto.com”

 

SOFER ACCESORIOS, S.L., com sede na Rua Pallars, 65, 1º 3ª C.P. 08018 em Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, no maço 37.874, folio 0189, folha nº. 316.389, provincia B, inscrição 1ª, com CIF: B-63911325 (doravante designada O PRESTADOR DO SERVIÇO),

 

As presentes clausulas têm como finalidade estabelecer as condições gerais da relação contratual de produtos oferecidos a partir da página web www.outletmoto.com, titularidade de do  PRESTADOR DO SERVIÇO, e as pessoas individuais (doravante designadas CONTRATANTE) que manifestem vontade de adquirir os referidos produtos através do pedido realizado via internet através deste website.

 

Os pedidos específicos dos CONTRATANTES constituem as condições particulares às quais estão associadas as presentes Condições Gerais que o CONTRATANTE deverá consultar previamente à aquisição do produto. e que lhe são exibidas através do site web www.outletmoto.com  para que as leia, as imprima, arquive e aceite, não podendo o CONTRATANTE adquirir qualquer produto sem que tenha lido arquivado e aceite as presentes Condições Gerais. O PRESTADOR DO SERVIÇO disponibiliza de forma permanente as presentes Condições Gerais no site visível da web.

 

As presentes Condições Gerais juntamente com o pedido dos produtos concretos realizados pelo CONTRATANTE implicam a formalização do contrato de compra e venda entre O PRESTADOR DO SERVIÇO e o CONTRATANTE, o qual afirma ter lido, entendido e aceite as mesmas sem reservas.

 

As presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com os seguintes diplomas:

 

- O Decreto de Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro relativo ao comércio electrónico;

- O Decreto de Lei n.º 143/2001, de 16 de Abril relativo à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância;

- A lei n.º 67/98, de 26 de Outubro sobre a protecção de dados pessoais

- O Decreto de Lei n.º 249/99 de 7 de Julho que estabelece o regime das Cláusulas Contratuais Gerais;

- Decreto-lei 67/2003 de 8 de Abril venda de bens de consumo e garantias

- O Código Civil.

 

 

PRIMEIRA.- OBJECTO DO CONTRATO

 

Pelo presente contrato O PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a entregar ao CONTRATANTE os produtos que este tiver solicitado através do site web www.outletmoto.com, contra o pagamento de um preço certo.

 

Através da compra dos produtos disponíveis nesta página web o CONTRATANTE declara:

 

a)            Que é uma pessoa com capacidade para contratar.

b)            Que leu, comprendeu e que aceita as presentes Condições Gerais de Contratação.

 

 

SEGUNDA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

O PRESTADOR DO SERVIÇO reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais em qualquer momento, sem a necessidade de comunicá-lo previamente aos CONTRATANTES, que em qualquer caso, são responsáveis por revê-las como requisito prévio à aquisição de qualquer produto disponível através desta página web. Em qualquer caso, serão consideradas como válidas e aplicáveis as Condições Gerais que estiveram disponíveis na web no momento em que o CONTRATANTE contratar os serviços ou aquirir os respectivos produtos.

 

TERCEIRA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO

 

4.1. Entrega do produto.- O PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a entregar o produto em perfeito estado na morada que o CONTRATANTE assinalar no formulário de pedido onde constam as condições particulares que se unem às presentes Condições Gerais. O PRESTADOR DO SERVIÇO não será responsável pelos erros causados na entrega dos produtos quando os dados introduzidos pelo CONTRATANTE no formulário de pedido não se ajustarem à realidade ou tiverem sido omitidos.

 

O prazo de entrega aproximado para cada produto é indicado na ficha do mesmo. Normalmente, o produto é entregue num prazo de aproximadamente 48 horas a contar do momento em que O PRESTADOR DO SERVIÇO tiver recebido o pagamento do preço.

 

No caso do produto não se encontrar em stock ou o prazo de entrega for superior ao indicado na ficha do produto, O PRESTADOR DO SERVIÇO informará o CONTRATANTE do novo prazo por correio electrónico.

 

4.2. Responsabilidade do PRESTADOR DO SERVIÇO.- O PRESTADOR DO SERVIÇO não será responsável pelos:

 

4.2.1.    erros, atrasos no acesso por parte do CONTRATANTE no momento da introdução dos seus dados no formulário de pedido, a lentidão ou impossibilidade de recepção por parte dos destinatários da confirmação do pedido ou qualquer anomalía que possa surgir quando estas incidências forem devidas a problemas na rede Internet, causas de caso fortuito ou de força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa fé da empresa. Em todo o caso, O PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a resolver os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao CONTRATANTE para chegar a uma solução rápida e satisfatória da incidência.

 

4.2.2.    erros ou danos provocados por uma utilização do serviço ineficiente e de má fé por parte do CONTRATANTE.

 

4.2.3.    problemas ou não operacionalidade do endereço de correio electrónico indicado pelo CONTRATANTE para o envío da confirmação do pedido.

 

4.2.4.    Direito de desistência: O PRESTADOR DO SERVIÇO reconhece ao CONTRATANTE o direito de desistência nos termos e prazos reconhecidos na Lei, em cujo caso O PRESTADOR DO SERVIÇO reembolsará ao CONTRATANTE do valor pago a título de preço e de impostos aplicáveis, para o número de conta indicado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE dispõe de um prazo, para exercer o direito, de 30 dias úteis a contar da entrega do produto, considerando-se como tal a data, salvo prova em contrário, indicada no documento de entrega assinado pelo mesmo. Para efeitos do exercício deste direito o CONTRATANTE deverá comunicá-lo por correio electrónico. Em qualquer caso o CONTRATANTE encarregar-se-á dos custos directos de devolução do citado produto, assim como de qualquer defeito no mesmo provocado como resultado da sua devolução.

 

4.2.5 Garantias: O PRESTADOR DO SERVIÇO reconhece ao CONTRATANTE o direito de desistência nos termos e prazos reconhecidos na Lei 7/1996, de 15 de Janeiro de Ordenamento do Comércio Retalhista, em cujo caso O PRESTADOR DO SERVIÇO reembolsará ao CONTRATANTE a quantia paga a título de preço e impostos aplicáveis, para o número de conta indicado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE dispõe de um prazo, para exercer o direito, de 14 dias úteis a contar da entrega do Produto, considerando-se como tal data, salvo prova em contrário, a indicada no documento de entrega assinado pelo mesmo. Para efeitos do exercício deste direito o CONTRATANTE deverá enviar um correio electrónico para tienda@outletmoto.com e notificar O PRESTADOR DO SERVIÇO nos prazos previstos, enviando também, o respectivo produto. Em qualquer caso o CONTRATANTE encarregar-se-á dos custos directos de devolução do citado Produto, assim como de qualquer defeito no mesmo provocado como resultado da sua devolução. As despesas de envio até ao nosso armazém para produtos defeituosos dentro do período de garantia são por conta do CONTRATANTE, sendo por conta de O PRESTADOR DO SERVIÇO as despesas de retorno do produto até à morada do CONTRATANTE.

 

4.2.6 Prazos: O PRESTADOR DO SERVIÇO responde durante um prazo de dois anos , a contar da entrega do produto, por qualquer falta de conformidade manifestada no momento da entrega do produto, em relação às presentes Condições Gerais e à sua respectiva ficha. Em qualquer caso o CONTRATANTE tem um prazo de trinta dias para informar O PRESTADOR DO SERVIÇO da falta de conformidade do produto, a partir do momento em que esta tiver sido detectada.

No caso da referida falta de conformidade tiver sido detectada decorridos 2 anos a contar da data da entrega do produto, será o CONTRATANTE que devará demonstrar que a referida falta de conformidade já existia no citado momento de entrega. Nesse caso O PRESTADOR DO SERVIÇO tomará as acções razoáveis para o CONTRATANTE poder contactar o fabricante do produto para encontrar a melhor solução para o caso concreto, sem que O PRESTADOR DO SERVIÇO se obrigue à obtenção de algum resultado concreto.

 

4.2.7     Em caso de falta de conformidade do produto com as presentes Condições Gerais ou da sua respectiva ficha, sempre que se cumpram os requisitos aqui expostos, o CONTRATANTE poderá :

 

-                      Exigir a reparação ou substituição do produto, segundo as regras estabelecidas na legislação vigente.

 

-                      Exigir a diminuição do preço ou a resolução do contrato, quando a reparação ou substituição do produto não forem possíveis. Em caso algum o contrato será resolvido quando a falta de conformidade for de escassa importância.


 

QUINTA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

5.1. Pagamento.- O CONTRATANTE compromete-se a pagar em adiantado o valor do produto efectivamente solicitado na quantia e forma seguintes:

 

5.1.1.    Preço.- O preço do produto solicitado pelo CONTRATANTE será o preço indicado no website para esse mesmo produto no momento em que CONTRATANTE efectua o pedido e constituem as condições particulares que ficam anexas a estas Condições Gerais de contratação. Os preços indicados no website incluem sempre o valor do IVA.

 

Ao preço que constar no site web para cada um dos produtos disponíveis acrescem as respectivas as despesas de envio que variam em função da forma de envio seleccionada, ordinária ou urgente, do peso e local de entrega do produto. As tarifas e portes de envio não são da responsabilidade do PRESTADOR DO SERVIÇO que se limita a aplicar as tarifas praticadas oficialmente pelo serviço estatal de correios ou pelas companhias privadas de transporte. O PRESTADOR DO SERVIÇO comunicará previamente ao CONTRATANTE - o custo global, do produto bem como das despesas de envio, antes de validar a compra e o correio electrónico de confirmação da mesma.

 

5.1.2.    Formas de pagamento.- O CONTRATANTE deverá pagar a quantia correspondente ao seu pedido mediante cartão de crédito ou através de transferência bancária, sendo necessário enviar por fax ou por correio electrónico um comprovativo do referido pagamento para que o envio seja confirmado.

           

5.2.        Responsabilidade do CONTRATANTE. - Em todo o caso, será responsabilidade do CONTRATANTE: 

 

5.2.1.    Assumir todos os riscos de deterioração, abandono, danos e perda dos produtos a partir do momento em que estes tiverem sido postos à sua disposição por terceiros que, por conta de O PRESTADOR DO SERVIÇO, realizam a entrega dos produtos solicitados.

 

5.2.2.    Verificar o bom estado da embalagem perante terceiros que, por conta de O PRESTADOR DO SERVIÇO, fazem a entrega do produto solicitado, indicando no documento de entrega qualquer anomalia que possa detectar na embalagem. Se posteriormente, após ter revisto o conteúdo, o CONTRATANTE detectar qualquer incidência como, golpe, rotura ou qualquer defeito causados pelo envio, este compromete-se a comunicá-lo a O PRESTADOR DO SERVIÇO no menor prazo de tempo possível.

 

 

SEXTA.- PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

6.1.- Informação ao utilizador da existência de ficheiro e pedido do consentimento para o tratamento automatizado dos dados: Em relação aos dados de carácter pessoal facultados pelo CONTRATANTE nos formulários que possam existir no site web, O PRESTADOR DO SERVIÇO cumpre estritamente as normas vigentes estabelecida na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislação e informa o CONTRATANTE que os referidos dados serão incluídos dentro de um ficheiro para tratamento automatizado prestando o CONTRATANTE o seu consentimento mediante a aceitação destas Condições Gerais ao referido tratamento.

 

 

6.2.- Finalidade do tratamento: O PRESTADOR DO SERVIÇO recolhe determinados dados pessoais que são introduzidos pelo CONTRATANTE no formulário para formalizar a compra e venda dos produtos. O PRESTADOR DO SERVIÇO informa que gerirá automatizadamente estes dados. O PRESTADOR DO SERVIÇO tratará estes dados para a facturação e o envio do produto, e caso o CONTRATANTE, autorize expressamente, estes dados podem ser utilizados pelo PRESTADOR DO SERVIÇO para o envio periódico de ofertas e de informação comercial ao CONTRATANTE. Em todo o caso, os dados recolhidos e tratados pelo PRESTADOR DO SERVIÇO são apenas os básicos para as finalidades assinaladas anteriormente.

 

6.3.- Obrigatoriedade da introdução dos dados: Os campos dos formulários assinalados por um asterisco * são de  preenchimento  obrigatório e caso não sejam preenchidos impossibilitam a resposta à consulta ou a realização do pedido concreto.

 

6.4.- Direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição: O CONTRATANTE que introduzir os seus dados pessoais nos diferentes formulários poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados, a qualquer momento, devendo para o efeito solicita-lo através do email outletmoto@outletmoto.com , ou por correio postal endereçado à SOFER ACCESORIOS, S.L., calle Pallars, 65, 1º 3ª C.P. 08018 em Barcelona incluindo em qualquer dos casos cópia do NIF do titular dos dados. O PRESTADOR DO SERVIÇO reitera que se compromete ao respeito e confidencialidade absoluta na recolha e tratamento dos dados pessoais do CONTRATANTE, declarando o seu compromisso de não cessão dos mesmos a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento expresso dos seus titulares.

             

6.5.- Segurança.- O PRESTADOR DO SERVIÇO garante a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e por isso foram adoptadas medidas essenciais de segurança para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado e garantir assim a sua integridade e segurança, de acordo com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, O PRESTADOR DO SERVIÇO não será responsável em caso algum pelas incidências que possam surgir em redor dos dados pessoais quando derivem quer de um ataque ou acesso não autorizado aos sistemas de tal forma que seja impossível detectar pelas medidas de segurança implantadas ou então quando se deva a uma falta de diligência do CONTRATANTE em quanto à guarda e custódia das suas chaves de acesso ou dos seus próprios dados pessoais.

 

6.5. Veracidade dos dados.- O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos seus dados, comprometendo-se a não introduzir dados falsos e a proceder à modificação dos mesmos se for necessário.  

SÉTIMA.- RESPONSABILIDADE 

7.1.- O PRESTADOR DO SERVIÇO em caso algum será responsável por:

7.1.1.-  Erros e anomalias que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas de forma que não se garanta que os serviços do site web estejam constantemente operacionais.

 

7.1.2.-  Produção de qualquer tipo de dano que o CONTRATANTE ou terceiros possam ocasionar no site web.


7.2.-
O PRESTADOR DO SERVIÇO reserva-se o direito a suspender o acesso sem prévio aviso de forma discricionária  e com carácter definitivo ou temporário até à garantia da efectiva responsabilidade dos danos que possam ocorrer. O PRESTADOR DO SERVIÇO colaborará e notificará a autoridade competente destas incidências no momento que tiver conhecimento dos danos ocasionados e constituam qualquer tipo de actividade ilícita.

 

OITAVA.- DIREITOS DE AUTOR E MARCA.- O PRESTADOR DO SERVIÇO informa que o site web www.outletmoto.com,- os conteúdos próprios, a programação e o desenho do site web- se encontram  plenamente protegido pelos direitos de autor, ficando expressamente proibida toda a reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos salvo consentimento expresso do O PRESTADOR DO SERVIÇO. As marcas dos produtos que o PRESTADOR DO SERVIÇO venda através do site web pertencem aos seus legítimos propietários, assim como a marca outletmoto que pertence a O PRESTADOR DO SERVIÇO.

 

NONA.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE.- As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação Portuguesa. Para dirimir qualquer litigio no âmbito das presentes Condições Gerais O PRESTADOR DO SERVIÇO aceita submeter-se aos critérios de determinação de competência estabelecidos na legislação aplicável sobre consumidores e utilizadores.

 

 

DÉCIMA.- Caso alguma das cláusulas das presentes Condições Gerais seja declarada nula, as demais cláusulas continuarão vigentes e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a própria finalidade das presentes condições. O PRESTADOR DO SERVIÇO poderá não exercer algum dos direitos e facultades conferidos neste documento o que não implicará em caso algum a renúncia aos mesmos salvo reconhecimento expresso por parte do PRESTADOR DO SERVIÇO, de acordo com o art, 14º do Decreto de Lei n.º 249/99 de 7 de Julho que estabelece o regime das Cláusulas Contratuais Gerais;

 


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